Law, 21.08.2020 04:01 ilovecatsomuchlolol
3) Com relação às penas, estabelece o CPB:
a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
b) o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
c) a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
d) considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
e) o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.
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Law, 12.07.2019 04:20
My town doesn't allow solar panels, but i know they are a great source of renewable energy and can save you money. how can i make my town allow solar panels?
Answers: 2
Law, 13.07.2019 16:10
Frequently, two expressways that intersect will be connected by a . a. cloverleaf interchange b. diamond interchange c. trumpet interchange
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Law, 16.07.2019 15:10
If you can't get enough sleep, you should a. close your eyes when stopped in traffic b. not drive, period c. drink extra coffee before you drive d. leave earlier so you can drive slower
Answers: 2
3) Com relação às penas, estabelece o CPB:
a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades p...
History, 26.08.2019 23:30
Mathematics, 26.08.2019 23:30
Health, 26.08.2019 23:30
Mathematics, 26.08.2019 23:30
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English, 26.08.2019 23:30
Chemistry, 26.08.2019 23:30
Biology, 26.08.2019 23:30
Social Studies, 26.08.2019 23:30
Social Studies, 26.08.2019 23:30